HC 902773 - DECISAO

HC 902773 - DECISAO

Não se comprovou, nos autos, quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar as provas; o conjunto probatório analisado pelas instâncias ordinárias demonstra animus associativo estável e duradouro apto a sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; e, sendo o habeas corpus inadequado para revolver matéria fático-probatória, a ordem foi denegada, ficando também prejudicado o pleito de aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: WESLEI FARIA REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional +3 more

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Parties

WESLEI FARIA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia do material apreendido
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35/Lei 11.343/2006) - estabilidade e permanência/animus associativo
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se comprovou, nos autos, quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar as provas; o conjunto probatório analisado pelas instâncias ordinárias demonstra animus associativo estável e duradouro apto a sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; e, sendo o habeas corpus inadequado para revolver matéria fático-probatória, a ordem foi denegada, ficando também prejudicado o pleito de aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se