HC 891367 - ACORDAO

HC 891367 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o exame do habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na reiteração delitiva, na reincidência e na gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecentes apreendidos) e na supressão da placa do veículo, exigindo averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: CAIQUE MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAIQUE MENDES DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva: reiteração delitiva, reincidência e gravidade concreta em função da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o exame do habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na reiteração delitiva, na reincidência e na gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecentes apreendidos) e na supressão da placa do veículo, exigindo averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que indeferiu liminar do habeas corpus.