RHC 197154 - DECISAO

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Verificou-se que a recorrente é mãe de filhos menores de 12 anos, não há indícios de crime praticado com violência ou contra seus descendentes, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; assim, aplicando-se o art. 318 do CPP, o art. 318-A (Lei 13.769/2018) e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e reiteração da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Recorrente: STEPHANIE BARROS DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC Coletivo N. 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

STEPHANIE BARROS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à prisão domiciliar em caso de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente é mãe de filhos menores de 12 anos, não há indícios de crime praticado com violência ou contra seus descendentes, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; assim, aplicando-se o art. 318 do CPP, o art. 318-A (Lei 13.769/2018) e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e reiteração da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar
  • possibilidade de imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau