HC 896318 - DECISAO

HC 896318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; as alegações sobre ausência do aviso de Miranda não foram apreciadas no acórdão impugnado, impedindo exame pelo STJ; a tese de busca domiciliar ilícita já havia sido objeto de precedente, caracterizando reiteração; e a dosimetria foi fundamentada com elementos concretos, inclusive a compensação entre confissão espontânea e reincidência, razão pela qual não se verificou ilegalidade apta a autorizar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ADRIELLY DE PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Aviso De Miranda, Busca Domiciliar, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Aviso De Miranda Busca Domiciliar +2 more

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Parties

ADRIELLY DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas por ausência do aviso de Miranda
  3. 3 ilegalidade de busca domiciliar e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; as alegações sobre ausência do aviso de Miranda não foram apreciadas no acórdão impugnado, impedindo exame pelo STJ; a tese de busca domiciliar ilícita já havia sido objeto de precedente, caracterizando reiteração; e a dosimetria foi fundamentada com elementos concretos, inclusive a compensação entre confissão espontânea e reincidência, razão pela qual não se verificou ilegalidade apta a autorizar intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se