HC 907652 - DECISAO

HC 907652 - DECISAO

O Tribunal considerou que as instâncias ordinárias fundaram de modo suficiente a conclusão de dedicação do paciente à atividade de tráfico (depoimentos de policiais, filmagem e postura de liderança de MURILLO), tornando inviável, em habeas corpus, o reexame das provas para reconhecer a minorante do art.33, §4º; contudo, em razão da primariedade, do quantum da pena e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime inicial semiaberto para o paciente e dois corréus por decisão ex officio.

Parties
Paciente: MURILLO HENRIQUE DANIEL DA SILVA; Corréu: FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA; Corréu: CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Para Alteração Do Regime Inicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente e a dois corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MURILLO HENRIQUE DANIEL DA SILVA

Paciente

FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA

Corréu

CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Para Alteração Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais em juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as instâncias ordinárias fundaram de modo suficiente a conclusão de dedicação do paciente à atividade de tráfico (depoimentos de policiais, filmagem e postura de liderança de MURILLO), tornando inviável, em habeas corpus, o reexame das provas para reconhecer a minorante do art.33, §4º; contudo, em razão da primariedade, do quantum da pena e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime inicial semiaberto para o paciente e dois corréus por decisão ex officio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente e a dois corréus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente MURILLO HENRIQUE DANIEL DA SILVA e aos corréus FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA e CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA.