HC 883915 - ACORDAO

HC 883915 - ACORDAO

Havendo ocorrência dos fatos em 2015 e trânsito em julgado da condenação em 2018, a longa passagem do tempo leva ao reconhecimento da preclusão da pretensão revisional e, sendo vedado o uso do habeas corpus como via de revisão criminal para reexame de fatos e provas, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Preclusão, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Preclusão Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e prova dela decorrente
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 preclusão da pretensão por decurso do tempo

Ratio Decidendi

Havendo ocorrência dos fatos em 2015 e trânsito em julgado da condenação em 2018, a longa passagem do tempo leva ao reconhecimento da preclusão da pretensão revisional e, sendo vedado o uso do habeas corpus como via de revisão criminal para reexame de fatos e provas, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.