HC 875148 - ACORDAO

HC 875148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (conversas extraídas do celular, apetrechos de comércio ilícito, denúncias e monitoramento policial e apreensão de grande quantidade de entorpecente — 45 kg de maconha além de LSD), que a paciente se dedicava a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º. A revisão desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena e para justificar o regime fechado não configura bis in idem.

Parties
Paciente: SABRINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SABRINA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga por si só autoriza afastar a benesse do tráfico privilegiado
  3. 3 Configuração de bis in idem pela valoração concomitante da quantidade/natureza da droga na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (conversas extraídas do celular, apetrechos de comércio ilícito, denúncias e monitoramento policial e apreensão de grande quantidade de entorpecente — 45 kg de maconha além de LSD), que a paciente se dedicava a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º. A revisão desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena e para justificar o regime fechado não configura bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus