HC 907004 - DECISAO

HC 907004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eletiva, pois a impugnação demanda reexame amplo do conjunto probatório (incompatível com o writ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o acervo probatório apresentado pelo Tribunal de origem foi considerado suficiente para sustentar as condenações por tráfico e associação e justificou a não aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: WELERSON NEVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Prova Testemunhal Policial

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Parties

WELERSON NEVES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico e associação ao tráfico
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eletiva, pois a impugnação demanda reexame amplo do conjunto probatório (incompatível com o writ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o acervo probatório apresentado pelo Tribunal de origem foi considerado suficiente para sustentar as condenações por tráfico e associação e justificou a não aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem não concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita
  • Não visualizados elementos de flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício