HC 896219 - DECISAO

HC 896219 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios (declarações de vizinhos, prova oral, apreensão de drogas e circunstâncias do caso), concluiu que a ré se dedicava à atividade criminosa em conjunto com sua família e integrava facção, não preenchendo os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; além disso, proceder ao reconhecimento da minorante exigiria reexame probatório, medida incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA LUISA DE AZEVEDO FLORENCIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

ANA LUISA DE AZEVEDO FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Verificação da dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios (declarações de vizinhos, prova oral, apreensão de drogas e circunstâncias do caso), concluiu que a ré se dedicava à atividade criminosa em conjunto com sua família e integrava facção, não preenchendo os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; além disso, proceder ao reconhecimento da minorante exigiria reexame probatório, medida incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.