REsp 2098619 - DECISAO

REsp 2098619 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial quanto às alegações relativas à insuficiência de provas e à aplicação do redutor do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem, com base em farto conjunto probatório, concluiu pela materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, e tal apreciação fático-probatória não pode ser revisitada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; contudo, diante da primariedade do réu, da fixação das penas-base no mínimo legal e do total de pena de 8 anos, concedeu-se de ofício habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, "b", do CP e na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS CESAR BETTI; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Regime Prisional Reexame Fático Probatório Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCOS CESAR BETTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, V e VII do CPP (insuficiência probatória/valoração de prova policial)
  2. 2 ofensa ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 regularidade do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial quanto às alegações relativas à insuficiência de provas e à aplicação do redutor do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem, com base em farto conjunto probatório, concluiu pela materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, e tal apreciação fático-probatória não pode ser revisitada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; contudo, diante da primariedade do réu, da fixação das penas-base no mínimo legal e do total de pena de 8 anos, concedeu-se de ofício habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, "b", do CP e na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
  • Concedida de ofício a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.