HC 906834 - DECISAO

HC 906834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (relatório de investigação, depoimentos, apreensão de 710g de crack e balança, agressão entre corréus), concluiu pela habitualidade e dedicação à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Paciente: CARINE DIAS PEREIRA BOTELHO; Paciente: LUIS CARLOS WEPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

CARINE DIAS PEREIRA BOTELHO

Paciente

LUIS CARLOS WEPER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 presença de habitualidade e dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (relatório de investigação, depoimentos, apreensão de 710g de crack e balança, agressão entre corréus), concluiu pela habitualidade e dedicação à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.