HC 907885 - DECISAO

HC 907885 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, mesmo diante da discussão sobre eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, o Tribunal de origem demonstrou a existência de provas judiciais independentes e idôneas (depoimentos dos policiais rodoviários federais, fragilidade do álibi da defesa e outros elementos) suficientes para lastrear a condenação, de modo que o habeas corpus, além de constituir reiteração de pedido já examinado, não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, justificando a manutenção da decisão e a negativa de ordem de ofício.

Parties
Paciente: SERGIO SANTOS CHERIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Reiteração De Pedidos/unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Reformatio in Pejus Reiteração De Pedidos/unirrecorribilidade

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Parties

SERGIO SANTOS CHERIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes que corroborem a autoria
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação apesar de nulidade do reconhecimento se houver corroboração judicial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, mesmo diante da discussão sobre eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, o Tribunal de origem demonstrou a existência de provas judiciais independentes e idôneas (depoimentos dos policiais rodoviários federais, fragilidade do álibi da defesa e outros elementos) suficientes para lastrear a condenação, de modo que o habeas corpus, além de constituir reiteração de pedido já examinado, não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, justificando a manutenção da decisão e a negativa de ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.