HC 907519 - DECISAO

HC 907519 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância, e porque o pedido de aplicação do princípio da consunção exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, diante da conclusão da Corte a quo de que as condutas são autônomas.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTONIO VENCESLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0223.21.006007-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Busca Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Busca Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ANTONIO VENCESLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0223.21.006007-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por alegada ausência de fundadas razões
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre os arts. 33, caput e 33, §1º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância, e porque o pedido de aplicação do princípio da consunção exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, diante da conclusão da Corte a quo de que as condutas são autônomas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.