REsp 2098619 - DECISAO

REsp 2098619 - DECISAO

Parties
Recorrente: JANETE CONSOLACAO DA COSTA BETTI; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Regime Prisional Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JANETE CONSOLACAO DA COSTA BETTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"A defesa sustentou violação ao art. 386, V e VII, do CPP, porquanto a condenação teria se baseado apenas na palavra dos policiais; alegou ainda que n","respondent_argument":"Tribunal a quo e Minist"},