HC 806353 - DECISAO

HC 806353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura sucedâneo de revisão criminal sem que haja julgamento de mérito desta Corte, o que exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e implicaria supressão de instância; questões como detração penal e prisão domiciliar não foram debatidas na origem, e a dosimetria da pena não demonstra manifesta afronta a parâmetros legais que justificasse revisão pelo STJ.

Parties
Paciente: EDER LEANDRO DE OLIVEIRA; Paciente: LUCIANA BATISTA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (incompetência do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Prisão Domiciliar (mãe De Menor De 12 Anos), Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Detração Penal +3 more

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Parties

EDER LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

LUCIANA BATISTA SARAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal sem julgamento de mérito nesta Corte
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 pedido de desclassificação do crime e de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura sucedâneo de revisão criminal sem que haja julgamento de mérito desta Corte, o que exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e implicaria supressão de instância; questões como detração penal e prisão domiciliar não foram debatidas na origem, e a dosimetria da pena não demonstra manifesta afronta a parâmetros legais que justificasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (incompetência do STJ)

Orders

  • Encaminhar ofício ao Supremo Tribunal Federal comunicando a decisão e com a chave de acesso ao processo
  • Publicar a decisão