HC 857145 - DECISAO

HC 857145 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da prova de dedicação contínua do réu à atividade delituosa (várias anotações na Vara da Infância e Juventude, quantidade/variedade de entorpecentes individualizados para venda, dinheiro em espécie e reconhecimento nos meios policiais), circunstâncias que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado e justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GOMES DA SILVA; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Regime Prisional

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Parties

JOÃO VITOR GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 consideração de atos infracionais e histórico da infância e juventude para afastar minorante
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da prova de dedicação contínua do réu à atividade delituosa (várias anotações na Vara da Infância e Juventude, quantidade/variedade de entorpecentes individualizados para venda, dinheiro em espécie e reconhecimento nos meios policiais), circunstâncias que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado e justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.