AREsp 2477219 - DECISAO

AREsp 2477219 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu não haver omissão ou contradição a ser sanada por embargos de declaração (art. 619, CPP) e, aplicando a jurisprudência de que natureza e quantidade da droga devem ser avaliadas conjuntamente (art. 42), concluiu ser excessiva a exacerbação da pena- base nos termos adotados, impondo a aplicação do redutor do art. 33, §4º, no patamar de 1/2, mantendo, contudo, a majorante do art. 40, V, e fixando a pena em 4 anos de reclusão e 400 dias-multa em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: GENIVALDO DE SOUSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 587/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 587/stj Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GENIVALDO DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração e alcance do art. 619 do CPP
  3. 3 Suficiência da prova para condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu não haver omissão ou contradição a ser sanada por embargos de declaração (art. 619, CPP) e, aplicando a jurisprudência de que natureza e quantidade da droga devem ser avaliadas conjuntamente (art. 42), concluiu ser excessiva a exacerbação da pena- base nos termos adotados, impondo a aplicação do redutor do art. 33, §4º, no patamar de 1/2, mantendo, contudo, a majorante do art. 40, V, e fixando a pena em 4 anos de reclusão e 400 dias-multa em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 4 anos de reclusão e 400 dias-multa.
  • Regime inicial semiaberto.