RHC 193968 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, constatada a materialidade e indícios de autoria (apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas) e demonstrado risco concreto à ordem pública, a conversão do flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; insuficiência de nulidade pela não realização imediata da audiência de custódia ou ausência de exame de corpo de delito, ante ausência de prejuízo e observância das garantias processuais; a existência de laudo de constatação (art. 50, §1º da Lei 11.343/2006) e a possibilidade de contraditório diferido também reforçam a manutenção da custódia.

Parties
Recorrente: VALDIR LEMES DA FRANCA JUNIOR; Recorrente: MARLON DEZIDERIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Cerceamento De Defesa, Materialidade Do Delito, Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Cerceamento De Defesa Materialidade Do Delito Auto De Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

VALDIR LEMES DA FRANCA JUNIOR

Recorrente

MARLON DEZIDERIO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 eventual cerceamento de defesa por ausência de intimação da defesa técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, constatada a materialidade e indícios de autoria (apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas) e demonstrado risco concreto à ordem pública, a conversão do flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; insuficiência de nulidade pela não realização imediata da audiência de custódia ou ausência de exame de corpo de delito, ante ausência de prejuízo e observância das garantias processuais; a existência de laudo de constatação (art. 50, §1º da Lei 11.343/2006) e a possibilidade de contraditório diferido também reforçam a manutenção da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se