HC 832645 - DECISAO

HC 832645 - DECISAO

Não cabe habeas corpus como substitutivo de recursos próprios; além disso, o acórdão de origem fundamentou de forma congruente que a natureza e a quantidade das drogas e as circunstâncias do transporte indicam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: NARDELLI LUÍS GAMA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Segunda Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base (art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NARDELLI LUÍS GAMA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o contexto fático e a quantidade de drogas são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não cabe habeas corpus como substitutivo de recursos próprios; além disso, o acórdão de origem fundamentou de forma congruente que a natureza e a quantidade das drogas e as circunstâncias do transporte indicam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.