HC 858993 - DECISAO

HC 858993 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque, no exame sumário próprio ao habeas corpus, não houve prova idônea nos autos de integração do paciente a organização criminosa ou dedicação às atividades criminosas que justificasse o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ações penais em curso e a mera quantidade de droga, isoladamente, não autorizam a alteração da redução para excluir o benefício, de modo que se impõe restabelecer a reprimenda e o regime inicial previstos na sentença condenatória.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA BENITES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a reprimenda definitiva e o regime inicial previstos na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA BENITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque, no exame sumário próprio ao habeas corpus, não houve prova idônea nos autos de integração do paciente a organização criminosa ou dedicação às atividades criminosas que justificasse o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ações penais em curso e a mera quantidade de droga, isoladamente, não autorizam a alteração da redução para excluir o benefício, de modo que se impõe restabelecer a reprimenda e o regime inicial previstos na sentença condenatória.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a reprimenda definitiva e o regime inicial previstos na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a reprimenda definitiva e o regime inicial de cumprimento da pena previstos na sentença condenatória (conforme fundamentação).