HC 907645 - DECISAO

HC 907645 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos probatórios que demonstram dedicação habitual do paciente ao tráfico, o que demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do writ; pedidos sobre abrandamento de regime e substituição da pena são prejudicados ou inviáveis nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos probatórios que demonstram dedicação habitual do paciente ao tráfico, o que demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do writ; pedidos sobre abrandamento de regime e substituição da pena são prejudicados ou inviáveis nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.