HC 906355 - DECISAO

HC 906355 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, instituto que não comporta reexame do conjunto fático-probatório da condenação; não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar o mandamus, sendo a condenação por tráfico e por associação lastreada em prova suficiente (prisão em flagrante, depoimentos policiais, confissão do corréu e elementos de investigação). Além disso, a pretensão de absolvição por ausência de estabilidade na associação demandaria revolvimento probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAYANE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prisão Em Flagrante

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Parties

RAYANE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, instituto que não comporta reexame do conjunto fático-probatório da condenação; não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar o mandamus, sendo a condenação por tráfico e por associação lastreada em prova suficiente (prisão em flagrante, depoimentos policiais, confissão do corréu e elementos de investigação). Além disso, a pretensão de absolvição por ausência de estabilidade na associação demandaria revolvimento probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.