HC 850696 - ACORDAO

HC 850696 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a matéria relativa à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque a sentença apresenta fundamentação idônea, com elementos concretos que demonstram a liderança do paciente no tráfico mesmo enquanto preso, colocando em risco a ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Fundamentação Da Sentença

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possível supressão de instância ao analisar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem
  3. 3 existência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva por liderança em tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a matéria relativa à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque a sentença apresenta fundamentação idônea, com elementos concretos que demonstram a liderança do paciente no tráfico mesmo enquanto preso, colocando em risco a ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus