HC 893001 - ACORDAO

HC 893001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois as atividades policiais (abordagem, busca pessoal/veicular e ingresso no domicílio) encontravam-se amparadas por fundada suspeita e pelos precedentes do STF e do STJ sobre ingresso sem mandado quando há fundadas razões; além disso, a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada por sua natureza objetiva diante da proximidade geográfica com estabelecimentos de ensino, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MICHAEL LIMA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar, Incidência De Majorante (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Flagrante E Fundadas Razões
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar Incidência De Majorante (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Flagrante E Fundadas Razões

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Parties

MICHAEL LIMA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 ilegalidade da entrada sem mandado em domicílio
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois as atividades policiais (abordagem, busca pessoal/veicular e ingresso no domicílio) encontravam-se amparadas por fundada suspeita e pelos precedentes do STF e do STJ sobre ingresso sem mandado quando há fundadas razões; além disso, a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada por sua natureza objetiva diante da proximidade geográfica com estabelecimentos de ensino, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se