HC 833265 - ACORDAO

HC 833265 - ACORDAO

A matéria relativa à ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e veicular não foi enfrentada pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração, pelo que sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça estaria vedada por supressão de instância; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Probatória, Busca Pessoal, Busca Veicular, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Probatória Busca Pessoal Busca Veicular Supressão De Instância

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Parties

MARCELO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

A matéria relativa à ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e veicular não foi enfrentada pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração, pelo que sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça estaria vedada por supressão de instância; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.