HC 881446 - ACORDAO

HC 881446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta (quantidades de droga apreendidas) e das circunstâncias do flagrante (fuga que causou dano e lesões), bem como do risco de reiteração delitiva por reincidência, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; não houve cerceamento por o Relator apreciar o mérito em vez de reanalisar a liminar.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Lesão Corporal, Dano
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Lesão Corporal Dano

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Parties

FABIO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não reavaliação da liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta (quantidades de droga apreendidas) e das circunstâncias do flagrante (fuga que causou dano e lesões), bem como do risco de reiteração delitiva por reincidência, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; não houve cerceamento por o Relator apreciar o mérito em vez de reanalisar a liminar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada