HC 894631 - ACORDAO

HC 894631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, especialmente a demonstração de dedicação à atividade criminosa por meio da prática de tráfico na modalidade delivery, e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Comprovação da dedicação do agente à atividade criminosa (ex.: tráfico na modalidade delivery)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, especialmente a demonstração de dedicação à atividade criminosa por meio da prática de tráfico na modalidade delivery, e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal