HC 890889 - ACORDAO

HC 890889 - ACORDAO

Havendo fundamentação do tribunal a quo de que o tráfico de entorpecente de alto poder lesivo (crack) ocorria no interior da residência da paciente e indícios de associação e autoria que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, não é caso de conhecer do habeas corpus e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: MARIA REGINA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA OLIVEIRA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos (art. 318 do CPP)
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação do tribunal a quo de que o tráfico de entorpecente de alto poder lesivo (crack) ocorria no interior da residência da paciente e indícios de associação e autoria que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, não é caso de conhecer do habeas corpus e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental