HC 892394 - ACORDAO

HC 892394 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamento nas provas produzidas (quantidade e natureza das drogas, circunstâncias da prisão e elementos do aparelho celular), reconheceram dedicação ao tráfico, circunstância que impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus, e a gravidade concreta do delito autoriza o regime inicial mais gravoso, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANA ESTER FONSECA PAIVA; Agravante: DAVi ELIAS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Dosimetria Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANA ESTER FONSECA PAIVA

Agravante

DAVi ELIAS DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de agravar o regime inicial com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamento nas provas produzidas (quantidade e natureza das drogas, circunstâncias da prisão e elementos do aparelho celular), reconheceram dedicação ao tráfico, circunstância que impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus, e a gravidade concreta do delito autoriza o regime inicial mais gravoso, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada e os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias