HC 871894 - DECISAO

HC 871894 - DECISAO

Como o Tribunal de origem realizou o julgamento da Apelação Criminal n. 0112447-54.2022.8.19.0001 em 19/12/2023, negando provimento ao apelo defensivo, e houve interposição de recurso especial, a alegação de excesso de prazo para apreciação da apelação ficou prejudicada, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO MURILO GOMES LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO MURILO GOMES LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de apelação
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de julgamento superveniente da apelação

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem realizou o julgamento da Apelação Criminal n. 0112447-54.2022.8.19.0001 em 19/12/2023, negando provimento ao apelo defensivo, e houve interposição de recurso especial, a alegação de excesso de prazo para apreciação da apelação ficou prejudicada, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.