HC 894193 - ACORDAO

HC 894193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de bis in idem e de violação do princípio ne reformatio in pejus não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame originário pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não se identificou ilegalidade na decisão do tribunal a quo, que aplicou a orientação jurisprudencial da Terceira Seção autorizando a consideração do histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há fundamentação idônea e proximidade temporal.

Parties
Agravante: Ryan Joaquim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Ne Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Terceira Fase Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Ne Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

Ryan Joaquim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração do histórico infracional na dosimetria (terceira fase)
  3. 3 Alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de bis in idem e de violação do princípio ne reformatio in pejus não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame originário pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não se identificou ilegalidade na decisão do tribunal a quo, que aplicou a orientação jurisprudencial da Terceira Seção autorizando a consideração do histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há fundamentação idônea e proximidade temporal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental