HC 846462 - ACORDAO

HC 846462 - ACORDAO

Ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (situação abrangida pela Súmula 182/STJ) e ao reconhecimento de que o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO CERASI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCELO CERASI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  3. 3 Valoração de dosagem/quantidade de entorpecentes na dosimetria e sua relação com a impugnação específica

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (situação abrangida pela Súmula 182/STJ) e ao reconhecimento de que o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.