HC 833279 - ACORDAO

HC 833279 - ACORDAO

A decisão monocrática foi autorizada pelo Regimento Interno e amparada em jurisprudência pacífica; havia fundamentação concreta (quantidade, diversidade e natureza das drogas e atuação da associação em cidades diversas — intermunicipalidade), o que legitima a exasperação da pena-base e o agravamento do regime inicial para fechado; não há violação do princípio non bis in idem por se tratar de institutos diversos previstos em lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Habeas Corpus Denegatório
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Colegialidade, Non Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Intermunicipalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Colegialidade Non Bis in Idem Dosimetria Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Habeas Corpus Denegatório

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 justificativa do regime inicial fechado por intermunicipalidade do tráfico
  3. 3 uso de circunstâncias já apreciadas e possível violação do non bis in idem

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi autorizada pelo Regimento Interno e amparada em jurisprudência pacífica; havia fundamentação concreta (quantidade, diversidade e natureza das drogas e atuação da associação em cidades diversas — intermunicipalidade), o que legitima a exasperação da pena-base e o agravamento do regime inicial para fechado; não há violação do princípio non bis in idem por se tratar de institutos diversos previstos em lei.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem