HC 891149 - ACORDAO

HC 891149 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e, no mérito, a reincidência comprovada impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, sendo adequado o regime inicial fechado ante pena superior a 8 anos.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Incidência De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Incidência De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 a réu reincidente
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de abrandamento do regime prisional diante do quantum de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e, no mérito, a reincidência comprovada impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, sendo adequado o regime inicial fechado ante pena superior a 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e as demais decisões impugnadas.