HC 820502 - ACORDAO

HC 820502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram elementos suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas (confissões, depoimentos de agentes e apreensão de substâncias em quantidade e circunstâncias indicativas de entrega a terceiros), e o pedido de absolvição demandaria reexame aprofundado de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS BISPO; Ré: Karina; Réu: Marcos; Ré: Gleise
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Absolvição, Coautoria/participação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Absolvição Coautoria/participação

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Parties

LUCAS DOS SANTOS BISPO

Agravante

Karina

Ré

Marcos

Réu

Gleise

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Configuração do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) por participação/concurso de pessoas
  3. 3 Valoração de depoimentos de agentes públicos e testemunhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram elementos suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas (confissões, depoimentos de agentes e apreensão de substâncias em quantidade e circunstâncias indicativas de entrega a terceiros), e o pedido de absolvição demandaria reexame aprofundado de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a condenação do réu a 8 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, mais multa.