HC 871583 - ACORDAO

HC 871583 - ACORDAO

A entrada no domicílio careceu de fundadas razões e não houve comprovação crível e documentada de consentimento voluntário do morador; por isso, a diligência foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as delas decorrentes nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, e mantendo-se a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/denunciada: FABIANA CAVALHEIRO MONTIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FABIANA CAVALHEIRO MONTIEL

Paciente/denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade e ônus da prova do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio careceu de fundadas razões e não houve comprovação crível e documentada de consentimento voluntário do morador; por isso, a diligência foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as delas decorrentes nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, e mantendo-se a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante invasão domiciliar e todas as provas delas decorrentes