RHC 192110 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela decisão de origem em função da gravidade concreta do crime, demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (318g de crack e 422g de maconha) e pela presença de elementos indicativos de tráfico (balança de precisão), configurando periculum libertatis e tornando inadequadas medidas cautelares diversas; pedidos relativos à negativa de autoria e nulidade do flagrante não foram apreciáveis por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Nulidade Processual, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Nulidade Processual Gravidade Concreta +1 more

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Parties

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Efeito das condições pessoais favoráveis do acusado na manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela decisão de origem em função da gravidade concreta do crime, demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (318g de crack e 422g de maconha) e pela presença de elementos indicativos de tráfico (balança de precisão), configurando periculum libertatis e tornando inadequadas medidas cautelares diversas; pedidos relativos à negativa de autoria e nulidade do flagrante não foram apreciáveis por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão de origem.