HC 828966 - ACORDAO

HC 828966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou bis in idem: embora a quantidade de droga tenha influído na fixação da pena-base, a modulação da fração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos adicionais (apreensão de balança de precisão e 2 estojos) e a circunstância judicial desfavorável relativa à grande quantidade/diversidade de droga justificou a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente/agravante: Vanderlei Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

Vanderlei Veloso

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para modular a fração da minorante configura bis in idem
  2. 2 Se a modulação da fração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ocorrer no patamar máximo (2/3) ou pode ser reduzida com fundamento em circunstâncias concretas
  3. 3 Se a existência de circunstância judicial desfavorável relativa à grande quantidade/diversidade de droga autoriza a fixação do regime inicialmente mais gravoso (fechado) sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou bis in idem: embora a quantidade de droga tenha influído na fixação da pena-base, a modulação da fração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos adicionais (apreensão de balança de precisão e 2 estojos) e a circunstância judicial desfavorável relativa à grande quantidade/diversidade de droga justificou a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada denegatória do habeas corpus.