REsp 2075308 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados quanto à exasperação da pena-base (impedindo o conhecimento dessa parcela do recurso) e, na parte conhecida, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de modo que a desclassificação para porte de consumo ou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º exigiriam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede, por jurisprudência consolidada, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GRAZIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 248 Do STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação De Crime Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

CESAR AUGUSTO DE SOUZA GRAZIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da exasperação da pena-base
  2. 2 Desclassificação de tráfico para posse para consumo
  3. 3 Absolvição da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados quanto à exasperação da pena-base (impedindo o conhecimento dessa parcela do recurso) e, na parte conhecida, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de modo que a desclassificação para porte de consumo ou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º exigiriam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede, por jurisprudência consolidada, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido