HC 864178 - ACORDAO

HC 864178 - ACORDAO

As instâncias ordinárias formaram convicção, com base em elementos concretos nos autos (prova oral, vinculação do preso a organização criminosa denominada "Sindicato do RN" com função específica e buscas decorrentes de investigação de homicídio), de que o paciente integra organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; acolher a tese defensiva exigiria revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: IRISMAR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (quinta Turma) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

IRISMAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (quinta Turma) / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o paciente integra organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto probatório via habeas corpus (revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias formaram convicção, com base em elementos concretos nos autos (prova oral, vinculação do preso a organização criminosa denominada "Sindicato do RN" com função específica e buscas decorrentes de investigação de homicídio), de que o paciente integra organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; acolher a tese defensiva exigiria revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus