HC 855489 - ACORDAO

HC 855489 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria impugnada constituía reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior e os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados especificamente nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve ofensa ao princípio da colegialidade na decisão monocrática proferida com amparo no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: FABIO GUEDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Da Dosimetria, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Unirrecorribilidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Da Dosimetria Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedidos Súmula 182/stj Bis in Idem +2 more

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Parties

FABIO GUEDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Reiteração de pedidos e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria impugnada constituía reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior e os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados especificamente nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve ofensa ao princípio da colegialidade na decisão monocrática proferida com amparo no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se