HC 906094 - DECISAO

HC 906094 - DECISAO

Há manifesto constrangimento ilegal por ausência de fundamentação adequada ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso, deve-se reconhecer a incidência da minorante em 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Lais Roberta do Prado Caetano da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado em 2/3, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Pena Regime Inicial +2 more

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Parties

Lais Roberta do Prado Caetano da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 insuficiente fundamentação na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para corrigir constrangimento ilegal apesar de trânsito em julgado em situação excepcional

Ratio Decidendi

Há manifesto constrangimento ilegal por ausência de fundamentação adequada ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso, deve-se reconhecer a incidência da minorante em 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado em 2/3, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa