HC 886593 - DECISAO

HC 886593 - DECISAO

Verificadas fundadas razões para o ingresso policial (denúncias prévias, visualização do réu fracionando e embalando entorpecentes a partir da porta, apetrechos do tráfico, apreensões e declarações do acusado) e considerando-se a natureza permanente do delito de tráfico, o ingresso sem mandado não configurou invasão ilícita nem ilícito probatório; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MICHELL LUCAS ELISIO PANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Busca E Apreensão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Invasão De Domicílio Prova Ilícita Crime Permanente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHELL LUCAS ELISIO PANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e suas consequências para flagrante
  3. 3 ilegalidade de prova decorrente de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Verificadas fundadas razões para o ingresso policial (denúncias prévias, visualização do réu fracionando e embalando entorpecentes a partir da porta, apetrechos do tráfico, apreensões e declarações do acusado) e considerando-se a natureza permanente do delito de tráfico, o ingresso sem mandado não configurou invasão ilícita nem ilícito probatório; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.