HC 855597 - DECISAO

HC 855597 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame detido do conjunto probatório (valoração de buscas, apreensão, declarações e mensagens), providência inviável em sede de habeas corpus nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em evidências suficientes, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do writ.

Parties
Paciente: TALITA ALVES PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

TALITA ALVES PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para desclassificação de conduta imputada (art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 análise da dosimetria da pena somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame detido do conjunto probatório (valoração de buscas, apreensão, declarações e mensagens), providência inviável em sede de habeas corpus nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em evidências suficientes, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do writ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denega-se a ordem de habeas corpus