HC 904940 - DECISAO

HC 904940 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, no caso, não eram suficientes para justificar a elevação da pena-base nem para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, havendo bis in idem ao utilizar tal circunstância em fases distintas da dosimetria; por esse motivo a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos), reduzida em 2/3 pela aplicação do art. 33, §4º, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e manutenção da substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício embora a liminar tenha sido indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena, fixação de regime aberto e manutenção da substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Quantidade E Natureza Da Droga, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal +2 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Via inadequada do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, no caso, não eram suficientes para justificar a elevação da pena-base nem para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, havendo bis in idem ao utilizar tal circunstância em fases distintas da dosimetria; por esse motivo a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos), reduzida em 2/3 pela aplicação do art. 33, §4º, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e manutenção da substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício embora a liminar tenha sido indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena, fixação de regime aberto e manutenção da substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Concedida a ordem, de ofício, nos termos delineados na decisão.