HC 881801 - DECISAO

HC 881801 - DECISAO

Concluiu-se que a majoração da pena-base pela vetorial 'natureza da droga' mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (17,36g de crack e 1,8g de cocaína); assim, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido, houve manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizou, de ofício, o decote dessa vetorial e o redimensionamento das penas, resultando na redução do quantum penal para 8 anos e 7 meses de reclusão e 1.340 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERNANDES FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para decotar a vetorial 'natureza da droga' da pena-base e redimensionar a sanção.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Associação Para O Tráfico

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Parties

ALEXANDRE FERNANDES FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 proporcionalidade da valoração negativa da natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 individualização da pena e limites à reavaliação pelos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a majoração da pena-base pela vetorial 'natureza da droga' mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (17,36g de crack e 1,8g de cocaína); assim, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido, houve manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizou, de ofício, o decote dessa vetorial e o redimensionamento das penas, resultando na redução do quantum penal para 8 anos e 7 meses de reclusão e 1.340 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para decotar a vetorial 'natureza da droga' da pena-base e redimensionar a sanção.

Orders

  • Decoto a vetorial 'natureza da droga' da pena-base.
  • Fixo, pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.