REsp 2119046 - DECISAO

REsp 2119046 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que condenação posterior e inquéritos ou ações penais em curso não são fundamentação idônea para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por violação ao princípio da presunção de não culpabilidade; aplicou-se, portanto, a redução de pena no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e ajustou-se o regime para o inicial aberto, com determinação para substituição da pena por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III do Código Penal.

Parties
Recorrente: FÁBIO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena (art. 44, III Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Regime De Cumprimento +1 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação posterior
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar redutor
  3. 3 fixação do patamar da redução (fração de 1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que condenação posterior e inquéritos ou ações penais em curso não são fundamentação idônea para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por violação ao princípio da presunção de não culpabilidade; aplicou-se, portanto, a redução de pena no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e ajustou-se o regime para o inicial aberto, com determinação para substituição da pena por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.