HC 896154 - DECISAO

HC 896154 - DECISAO

Mantida a fundamentação que justificou o aumento da pena-base pela quantidade e natureza das drogas e a majorante do art. 40, III pela ocorrência nas imediações de igreja; contudo, a utilização isolada da quantidade/diversidade de droga para afastar o privilégio do art.33, §4º configura bis in idem, não havendo elementos suficientes para demonstrar dedicação habitual à atividade delituosa, razão pela qual se reconheceu a atenuante da confissão espontânea de Kevin e aplicou-se o redutor de 2/3 do art.33, §4º, recalculando-se a dosimetria e o regime inicial.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE ARAÚJO NUNES PEREIRA; Paciente: KEVIN CAUE DOS SANTOS LIMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisao
Outcome
concedo parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Majorante Art.40, III Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado Art.33, §4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Majorante Art.40, III Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Art.33, §4º Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GUSTAVO DE ARAÚJO NUNES PEREIRA

Paciente

KEVIN CAUE DOS SANTOS LIMA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisao

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da majorante do art.40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a fundamentação que justificou o aumento da pena-base pela quantidade e natureza das drogas e a majorante do art. 40, III pela ocorrência nas imediações de igreja; contudo, a utilização isolada da quantidade/diversidade de droga para afastar o privilégio do art.33, §4º configura bis in idem, não havendo elementos suficientes para demonstrar dedicação habitual à atividade delituosa, razão pela qual se reconheceu a atenuante da confissão espontânea de Kevin e aplicou-se o redutor de 2/3 do art.33, §4º, recalculando-se a dosimetria e o regime inicial.

Court Disposition

concedo parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor de Kevin
  • Aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 para ambos os réus