AREsp 2440820 - DECISAO

AREsp 2440820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 por insuficiência de provas de mercancia; a reforma exigida pelo Ministério Público demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPE; Agravado: Jonathan Rodrigo de Souza Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPE

Agravante

Jonathan Rodrigo de Souza Paulino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão de mérito diante de alegação de prova suficiente para tráfico
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 por insuficiência de provas de mercancia; a reforma exigida pelo Ministério Público demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (manutenção da desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 e da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP)