AREsp 1840044 - DECISAO

AREsp 1840044 - DECISAO

Reconhecida a violação dos arts. 158-A, caput, §1º, e 158-B, caput, II e VI, do CPP em razão da condução do veículo por policiais sem a presença do acusado ou representante, da demora entre apreensão e vistoria e de divergências sobre o local e acessibilidade da droga, restou comprometida a rastreabilidade, autenticidade e integridade da única prova do crime de tráfico (117,01 g de cocaína); diante da insuficiência probatória e ausência de outras provas robustas, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: KAUE DOS SANTOS TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia Da Prova, Insuficiência De Provas, Nulidade Processual, Dosagem Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Da Prova Insuficiência De Provas Nulidade Processual Dosagem Da Pena

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Parties

KAUE DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 violação dos arts. 158-A, caput, § 1º, e 158-B, caput, II e VI, do CPP
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Reconhecida a violação dos arts. 158-A, caput, §1º, e 158-B, caput, II e VI, do CPP em razão da condução do veículo por policiais sem a presença do acusado ou representante, da demora entre apreensão e vistoria e de divergências sobre o local e acessibilidade da droga, restou comprometida a rastreabilidade, autenticidade e integridade da única prova do crime de tráfico (117,01 g de cocaína); diante da insuficiência probatória e ausência de outras provas robustas, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver KAUE DOS SANTOS TEIXEIRA da imputação referente ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1500618-76.2019.8.26.0559).
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.